Proposta de alteração n.º 1915C-2Rejeitada
Artigo 135.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, Vânia Jesus, Paulo Neves, Pedro Coelho
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 135.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PAN
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · B.E.
- PSD: contra (Pedro Coelho: a favor)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.