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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1434C-2Rejeitada

Artigo 136.º-B (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 136.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN

Abstenção

LIVRE · PCP

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.