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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 2002CAprovada

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 31/2009, de 03 de julho)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.