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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1902CAprovada

Artigo 70.º-A (Estudo sobre a tributação de pensões obtidas por novos residentes)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 70.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 70.º-A · Plenário · 24-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · CH · LIVRE · CDS-PP · PAN · JPP

Abstenção

PS

Contra

IL · PCP · B.E.

Artigo 70.º-A · Comissão · 21-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · CH · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

PS

Contra

IL · PCP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.