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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1863CAprovada

N.º 1, Artigo 29.º

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 29.º
Tipo
Substituição
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.