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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1710CAprovada

Artigo 113.º-A (Dragagens em Caminha, Viana, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 113.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · B.E.

Abstenção

IL · LIVRE · PAN

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.