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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1664CAprovada

Artigo 126.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 126.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · IL · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

CH · PS · B.E.

Contra

PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.