Proposta de alteração n.º 1646CAprovada
Artigo 118.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Educação e Ciência
- Artigo
- Artigo 118.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.