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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1646CAprovada

Artigo 118.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 118.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.