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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1560CAprovada

Artigo 112.º-A (Obrigações de serviço público de transporte aéreo de carga para a Região Autónoma dos Açores)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 112.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 112.º-A · Plenário · 24-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

PS · LIVRE

Contra

—

Artigo 112.º-A · Comissão · 21-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.