Proposta de alteração n.º 1438CAprovada
Artigo 116.º-A (Alargamento das funcionalidades do Consulado virtual)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Artigo
- Artigo 116.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.