Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1413CRejeitada

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.