Proposta de alteração n.º 1410CRejeitada
Artigo 135.º-B ( Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 135.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.