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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1410CRejeitada

Artigo 135.º-B ( Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 135.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.