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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 800C-2Rejeitada

Artigo 136.º-C (Alteração ao Regulamento da Proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Saúde, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 136.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.