Proposta de alteração n.º 910CRejeitada
Artigo 63.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.