Proposta de alteração n.º 841CAprovada em parte
Artigo 112.º-A (Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos Açores)
Votada a 21-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 112.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.