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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 793CRejeitada

Artigo 136-º-A (Alteração ao Regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Saúde, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 136-º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.