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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 784CAprovada em parte

Artigo 27.º-A (Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança)

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 27.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.