Proposta de alteração n.º 784CAprovada em parte
Artigo 27.º-A (Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança)
Votada a 20-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 27.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.