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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 751CRejeitada

Artigo 118.º-A (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 118.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.