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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 749CRejeitada

Artigo 135.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.