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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 732CAprovada em parte

Artigo 112.º-A (Campanha de Divulgação do Subsídio de Desemprego para Vítimas de Violência Doméstica)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 112.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.