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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 724CAprovada

Artigo 113.º-A (Restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, Aveleda, Bragança)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 113.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

Abstenção

PAN

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.