Proposta de alteração n.º 676CAprovada
Novo N.º 2, Artigo 52.º do Código do ISV
Votada a 21-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 67.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 05-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.