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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 613CRejeitada

Artigo 136.º-A (Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PAN

Abstenção

PS · B.E.

Contra

PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.