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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 540CRejeitada

Artigo 136.º-A (Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH

Contra

PSD · PS · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.