Proposta de alteração n.º 540CRejeitada
Artigo 136.º-A (Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.