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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 466CAprovada

N.º 8, Artigo 51.º

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, Vânia Jesus, Paulo Neves, Pedro Coelho
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 51.º
Tipo
Substituição
Entregue a
04-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PCP · CDS-PP · PAN

Abstenção

CH · PS · LIVRE · B.E.

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.