Proposta de alteração n.º 229C-4Rejeitada
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.