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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 229C-4Rejeitada

Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CH · PS · IL · LIVRE · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.