Proposta de alteração n.º 163CRejeitada
Artigo 136.º-A (Alterações à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho e do Decreto-Lei n.º 77/2024 de 23 de outubro)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.