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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 163CRejeitada

Artigo 136.º-A (Alterações à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho e do Decreto-Lei n.º 77/2024 de 23 de outubro)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Reforma do Estado e Poder Local
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PCP · B.E.

Abstenção

PS

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.