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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 11C-1Rejeitada

N.º 2, Artigo 113.º

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Pescas, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 113.º
Tipo
Substituição
Entregue a
29-10-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.