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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 5CRejeitada

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 63.º-A · Plenário · 24-11-2025Rejeitado(a)

A favor

CH · LIVRE · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

PS · IL · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

Artigo 63.º-A · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)

A favor

CH · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.