Proposta de alteração n.º 2016C-3Rejeitada
Artigo 70.º-A (Alteração da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril)
Votada a 26-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 70.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · IL · CDS-PP
Abstenção
CH
Contra
PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.