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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 2016C-3Rejeitada

Artigo 70.º-A (Alteração da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 70.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · IL · CDS-PP

Abstenção

CH

Contra

PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.