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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 2080CAprovada

Artigo 70.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 70.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PCP · CDS-PP

Abstenção

PS

Contra

IL · B.E. · LIVRE · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.