Proposta de alteração n.º 2080CAprovada
Artigo 70.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 70.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PCP · CDS-PP
Abstenção
PS
Contra
IL · B.E. · LIVRE · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.