Proposta de alteração n.º 2059CAprovada
Artigo 156.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Economia, Obras Públicas e Habitação
- Artigo
- Artigo 156.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
PS · IL · B.E. · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.