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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 2055CAprovada

Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN

Abstenção

LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.