Proposta de alteração n.º 2055CAprovada
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN
Abstenção
LIVRE
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.