Proposta de alteração n.º 2021CAprovada
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Ambiente e Energia
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
As votações
Artigo 158.º-A · Plenário · 29-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Artigo 158.º-A · Comissão · 28-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.