Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 2021CAprovada

Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

As votações

Artigo 158.º-A · Plenário · 29-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

—

Artigo 158.º-A · Comissão · 28-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.