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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1996CAprovada

Artigo 117.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 117.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

CH · IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.