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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1995CAprovada

Nova Alínea d), Artigo 164.º

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 164.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · LIVRE · PAN

Abstenção

PSD · IL · B.E. · PCP · CDS-PP

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.