Proposta de alteração n.º 1995CAprovada
Nova Alínea d), Artigo 164.º
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 164.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · LIVRE · PAN
Abstenção
PSD · IL · B.E. · PCP · CDS-PP
Contra
CH
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.