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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1977C-1Aprovada

Artigo 132.º-A (Ensino de Português no Estrangeiro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)

Votada a 27-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Artigo
Artigo 132.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · B.E. · PAN

Abstenção

PCP · LIVRE

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.