Proposta de alteração n.º 1974CRejeitada
Artigo 155.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 155.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 155.º-A · Plenário · 29-11-2024Rejeitado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Artigo 155.º-A · Comissão · 28-11-2024Rejeitado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.