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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1948CRejeitada

Artigo 81.º-A (Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 81.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 81.º-A · Plenário · 27-11-2024Rejeitado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CH · CDS-PP

Artigo 81.º-A · Comissão · 26-11-2024Rejeitado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CH · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.