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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1856CAprovada

Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 156.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · B.E. · LIVRE · PAN

Abstenção

CH · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.