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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1837CRejeitada

Artigo 119.º-A (Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões Autónomas)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, PAULO NEVES, PAULA MARGARIDO, PEDRO COELHO
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública, Poder Local e Coesão Territorial
Artigo
Artigo 119.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

  • PSD: contra (PEDRO COELHO: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.