Proposta de alteração n.º 1837CRejeitada
Artigo 119.º-A (Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões Autónomas)
Votada a 26-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, PAULO NEVES, PAULA MARGARIDO, PEDRO COELHO
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública, Poder Local e Coesão Territorial
- Artigo
- Artigo 119.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CDS-PP
- PSD: contra (PEDRO COELHO: a favor)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.