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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1507C-2Rejeitada

Artigo 158.º-B (Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 158.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · LIVRE · PAN

Abstenção

CH

Contra

PSD · PS · IL · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.