Proposta de alteração n.º 1779CRejeitada
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de Março)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Agricultura e Pescas
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · B.E. · LIVRE · PAN
Abstenção
PS · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.