Proposta de alteração n.º 1401CAprovada
Artigo 155.º-A (Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 155.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · B.E. · CDS-PP · PAN
Abstenção
PS · PCP · LIVRE
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.