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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1169CAprovada

Artigo 155.º-A (Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública, Transparência e Estatuto dos Deputados
Artigo
Artigo 155.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · B.E. · CDS-PP · PAN

Abstenção

PS · PCP · LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.