Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1083CRejeitada

Artigo 155.º-A (Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 155.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · LIVRE · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.