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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 1029CAprovada

Artigo 145.º-A (Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos)

Votada a 27-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 145.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PS · PCP · LIVRE · CDS-PP

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.