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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 978CAprovada em parte

Artigo 155.º-A (Criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Defesa Nacional
Artigo
Artigo 155.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · CDS-PP

Abstenção

PS · IL · PAN

Contra

B.E. · PCP · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.