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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 890CAprovada

Artigo 155.º-A (Campanha de Divulgação do Subsídio de Desemprego para Vítimas de Violência Doméstica)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 155.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

PS

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.