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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 830CRejeitada

Artigo 158.º-A - Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Votada a 29-11-2024, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Poder Local e Coesão Territorial
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.